Bolsonaro recorre ao STF pedindo revisão da decisão que legalizou inquéritos sem aval do MP

O presidente Bolsonaro ingressou ontem (01/09) com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo revisão da decisão que permitiu a Corte abrir inquéritos sem a permissão do Ministério Público Federal (MPF).

O ministro Luiz Edson Fachin arquivou dia 25/08 o pedido anterior de Bolsonaro e da Advocacia-Geral da União (AGU).

Agora a AGU e o presidente pedem que Fachin reveja seu entendimento ou leve a questão ao plenário da Casa. O presidente e a AGU sustentam que a abertura de investigações pelo STF sem aval do MP fere princípios constitucionais.

A AGU afirma haver violação dos seguintes dispositivos: segurança jurídica; proibição do juízo de exceção; do devido processo legal; e da titularidade exclusiva da ação penal pública pelo MPF. Em linhas gerais, o governo argumenta que o artigo 43 do regimento interno da Corte não permite a ela investigar atos que ocorrem fora dos limites físicos do STF.

Paulo Moura
dextrajornalismo@gmail.com
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