JURISTAS OUVIDOS POR REVISTA DIZEM QUE PRISÃO DE DEPUTADO É ILEGAL

Juristas consultados pela Revista Oeste coincidem na opinião de que a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL/RJ é ilegal.

O jurista Dircêo Torrecillas Ramos, membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, ouvido pela revista afirmou que o ato de Moraes foi inconstitucional porque o parlamentar não cometeu crime. “Ele manifestou uma opinião”, declarou Dircêo, ao lembrar que como deputado Silveira tem imunidade em razão do cargo.

Segundo o jurista, cabe à Câmara dos Deputados deliberar sobre diante da situação no caso de condenação do parlamentar com base no artigo 286 do Código Penal, que prevê punição de três a seis meses por suposta incitação à violência. Ainda assim Daniel Silveira cumpriria pena em liberdade.

“Por que vai ser preso agora se, caso fosse condenado por causa disso, cumpriria em liberdade?”, questionou Ramos, para quem “O ministro Alexandre de Moraes tinha de ter comunicado a Casa para que ela decidisse sobre a prisão, se fosse o caso de prisão, porque não é”, ao destacar que houve “excesso” do STF. Segundo complementou o jurista: “No artigo 53 da Constituição está escrito: deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

Matheus Falivene, doutor em Direito e Processo Penal pela USP e professor da PUC-Campinas, outro jurista ouvido pela revista segue o mesmo raciocínio. Para ele, teria havido excesso nas críticas de Silveira, mas mesmo assim o parlamentar não poderia ter sido preso em flagrante: “Alguém só pode ser detido nessas circunstâncias no momento em que o crime está sendo cometido, o que ocorreu, pois o vídeo já havia sido publicado na internet. Portanto não houve flagrante, que exigiria a prisão no ato da publicação. No máximo Silveira, eventualmente, poderia ser chamado a depor. Foi, por isso, um ato inconstitucional”, diz.

Para Marcelo Figueiredo, advogado e professor associado de Direito Constitucional da PUC-SP, por sua vez:  “Se interpretarmos de maneira generosa as imunidades constitucionais dos parlamentares, então, não há crime mas críticas ácidas ao Supremo e sua atuação. Creio que a prisão valoriza a crítica e parece uma retaliação. Conduta perigosa, pois a Câmara pode discordar”.

Hoje (17/01) ainda os ministros do STF e a Câmara dos Deputados analisam o caso e emitem posição. Segundo informações que circulam na imprensa a tendência é de o STF conformar a prisão. A decisão da Câmara dos Deputados, no entanto, permanece incógnita e testará os limites das relações entre o Congresso, sob nova direção, e a Suprema Corte.

Paulo Moura
Paulo Moura
dextrajornalismo@gmail.com
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