21 fev CÂMARA DOS DEPUTADOS PREPARA PEC PARA LIMITAR PODERES DO STF SOBRE MANDATOS PARLAMENTARES

A Câmara dos Deputados foi forçada a cortar na própria carne ao avalizar a controvertida prisão do deputado Daniel Silveira (PSL/RJ) pós a manutenção da prisão do deputado Daniel Silveira, a Câmara dos Deputados já elabora uma proposta de emenda constitucional para alterar o artigo 53 da Constituição Federal e restringir a atuação do Judiciário em casos envolvendo parlamentares.

Lira deve receber uma minuta de proposta até amanhã (22/02) para votar ainda na quarta-feira.

Segundo a CNN, dentre as medidas a serem submetidas à estão:

1) proibir que parlamentares sejam presos ou alvo de medidas cautelares por decisões monocráticas de juízes;

2) que audiências de custódia envolvendo parlamentares ocorram dentro do Congresso Nacional;

3) regular buscas e apreensões contra parlamentares;

4) impedir que vídeos sejam considerados crimes continuados e alvo de prisão em flagrante. Parte das medidas poderão ser incluídas em um projeto de lei ordinário também e até mesmo no regimento interno da Câmara.

A CNN informa também, que os formuladores das propostas trabalham em duas linhas eixos: 1) imunidades e prerrogativas e 2) garantias processuais.

A intenção dos deputados é proteger a prerrogativa da imunidade parlamentar e punir os eventuais excessos de parlamentares no âmbito do Legislativo oferecendo parâmetros para a ação da Justiça nos casos de parlamentares investigados.

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Segundo a CNN, as medidas tomadas por Alexandre de Moraes (STF), em relação à prisão de Daniel Silveira despertaram nos deputados a percepção da necessidade de conter esse tipo de exceção. Os parlamentares encarregados de elaborar as propostas trabalham também com a necessidade de punir magistrados recorrendo às  novas regras na Lei de Abuso de Autoridade em casos que extrapolem os limites da lei.